AREsp 2746485 - ACORDAO

AREsp 2746485 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso extraordinário (incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC), de modo que se trata de mera tentativa de rediscussão da matéria, inadequada via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Agravo Interno Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral (Temas n. 339 e 181 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso extraordinário (incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC), de modo que se trata de mera tentativa de rediscussão da matéria, inadequada via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.