REsp 2183752 - ACORDAO

REsp 2183752 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve omissão relevante do Tribunal a quo ao não apreciar a questão jurídica sobre o alcance subjetivo da Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF (se alcança apenas juízes aposentados sob a Lei n.6.903/1981), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas, preservando-se, contudo, a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em face da Súmula n.7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acolhimento para dar provimento ao agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial da União; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à questão do alcance subjetivo da Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400/DF
  2. 2 Se a omissão configurou violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a análise da pertinência subjetiva do título coletivo em execução individual exige revolvimento fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) ou é questão de direito passível de apreciação nesta Corte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve omissão relevante do Tribunal a quo ao não apreciar a questão jurídica sobre o alcance subjetivo da Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF (se alcança apenas juízes aposentados sob a Lei n.6.903/1981), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas, preservando-se, contudo, a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em face da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acolhimento para dar provimento ao agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial da União; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica das questões articuladas nos embargos de declaração