EAREsp 2105771 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF; as alegadas omissões configuram mera discordância e tentativa de rediscutir o mérito, e a matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior está abrangida pela ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral para conhecimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF; as alegadas omissões configuram mera discordância e tentativa de rediscutir o mérito, e a matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior está abrangida pela ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida decisão que negou provimento ao agravo regimental.