RHC 223591 - DECISAO

RHC 223591 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição na decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, e porque o documento juntado pelo embargante (fls. 402-408) é pedido de revogação de prisão preventiva e não cópia do inteiro teor da decisão que decretou a segregação cautelar.

Parties
Embargante: LUCAS RICHARD LEMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Instrução
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Instrução

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Parties

LUCAS RICHARD LEMOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Efeito da ausência de cópia da decisão que decretou segregação cautelar nos autos
  3. 3 Natureza e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição na decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, e porque o documento juntado pelo embargante (fls. 402-408) é pedido de revogação de prisão preventiva e não cópia do inteiro teor da decisão que decretou a segregação cautelar.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.