AREsp 2605863 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, sendo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário adequada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; as questões suscitadas quanto à inafastabilidade da jurisdição se enquadram na hipótese do Tema n. 895 do STF (natureza infraconstitucional), não havendo omissão quanto ao art. 258 do RISTJ, tampouco fundamento para sobrestamento do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prejudicialidade Externa (sobrestamento), Inafastabilidade De Jurisdição, Competência Regimental
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais Prejudicialidade Externa (sobrestamento) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão relativa à inafastabilidade de jurisdição quando há óbice processual intransponível (Tema n. 895 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, sendo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário adequada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; as questões suscitadas quanto à inafastabilidade da jurisdição se enquadram na hipótese do Tema n. 895 do STF (natureza infraconstitucional), não havendo omissão quanto ao art. 258 do RISTJ, tampouco fundamento para sobrestamento do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.