AREsp 2779465 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito, não analisado nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica às súmulas indicadas; embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se destinam ao reexame do mérito nem à reforma do julgado, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Prequestionamento, PROUNI (bolsa De Estudo)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Prequestionamento PROUNI (bolsa De Estudo)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de recurso especial inadmissível
  2. 2 Caracterização de omissão quando matéria de mérito não foi analisada por inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito, não analisado nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica às súmulas indicadas; embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se destinam ao reexame do mérito nem à reforma do julgado, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados