AREsp 2435376 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade; o agravante não impugnou especificamente a fundamentação vinculada à Súmula 7/STJ e procurou rediscutir os fundamentos da decisão, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Embargante: JULIO CESAR BORGES BARRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Valoração De Provas, Tráfico Privilegiado, Omissão/contradição/obscuridade

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Case Brief

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Parties

JULIO CESAR BORGES BARRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ
2 Onerosidade da impugnação específica quanto à fundamentação que invoca a Súmula 7/STJ
3 Diferença entre reexame de provas e valoração das provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.

Orders

Rejeitados os embargos de declaração.
Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.