TutCautAnt 1120 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não haver omissão no julgado: a decisão monocrática motivadamente não conheceu do pedido de tutela por ausência da comprovação da interposição do agravo em recurso especial, circunstância que impede o conhecimento do recurso e torna inadequados os aclaratórios; além disso, a juntada superveniente do agravo não autoriza reapreciação do pedido inicial por implicar análise de fatos posteriores e indevida ampliação da pretensão.

Parties
Embargante: ELEXANDRE PEREIRA PITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Omissão Contradição Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ELEXANDRE PEREIRA PITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame do pedido de tutela após juntada superveniente de documento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão no julgado: a decisão monocrática motivadamente não conheceu do pedido de tutela por ausência da comprovação da interposição do agravo em recurso especial, circunstância que impede o conhecimento do recurso e torna inadequados os aclaratórios; além disso, a juntada superveniente do agravo não autoriza reapreciação do pedido inicial por implicar análise de fatos posteriores e indevida ampliação da pretensão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.