MS 31265 - DECISAO

MS 31265 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais e não incorreu em omissão ou contradição; a impetrante não completou o período contratual exigido pelo art. 19-A da Lei nº 12.871/2013 (contrato até 1/12/2028), de modo que a alegação de mora administrativa é prematura, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou obter reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: parte embargante (impetrante); Impetrada: impetrada; Autoridade Coatora: Ministro da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regulamentação Administrativa, Indenização, Programa Mais Médicos, Prazo Razoável
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Regulamentação Administrativa Indenização Programa Mais Médicos Prazo Razoável

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte embargante (impetrante)

Embargante

impetrada

Impetrada

Ministro da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de regulamentação do art. 19-A da Lei nº 12.871/2013
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 preclusão/momento adequado para reconhecimento do direito à indenização do art. 19-A diante do prazo contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais e não incorreu em omissão ou contradição; a impetrante não completou o período contratual exigido pelo art. 19-A da Lei nº 12.871/2013 (contrato até 1/12/2028), de modo que a alegação de mora administrativa é prematura, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou obter reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.