REsp 2216818 - DECISAO

REsp 2216818 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a tese invocada como omissa não foi suscitada nas contrarrazões ao recurso especial, configurando inovação recursal; embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria ou a introdução de argumentos novos, conforme entendimento consolidado do STJ e as normas do CPC/2015.

Parties
Embargantes: CARLOS ROBERTO COSTA e OUTROS; Embargado: ROLF MAYR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Prequestionamento, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Inovação Recursal Prequestionamento Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO COSTA e OUTROS

Embargantes

ROLF MAYR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão em decisão quanto à aplicação do art. 90, § 4º do CPC/2015 como redutor obrigatório dos honorários
  2. 2 Inadmissibilidade de matéria suscitada apenas em embargos de declaração por configurar inovação recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento em contrarrazões para conhecimento de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a tese invocada como omissa não foi suscitada nas contrarrazões ao recurso especial, configurando inovação recursal; embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria ou a introdução de argumentos novos, conforme entendimento consolidado do STJ e as normas do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.