AREsp 2700604 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicou que não se conheceu de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), e os embargos destinam-se apenas à rediscussão da matéria, o que não é cabível na via aclaratória (art. 619, CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619, CPP)
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF e ausência de repercussão geral quando a discussão envolve o conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicou que não se conheceu de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), e os embargos destinam-se apenas à rediscussão da matéria, o que não é cabível na via aclaratória (art. 619, CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.