AREsp 2750530 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos da decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a matéria do recurso extraordinário dependia da reapreciação de óbices de admissibilidade relativos a recurso anterior de competência do STJ, tema sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário e torna inadequada a via aclaratória para rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e o rito da repercussão geral
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário quando houve não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por ausência de pressupostos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos da decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a matéria do recurso extraordinário dependia da reapreciação de óbices de admissibilidade relativos a recurso anterior de competência do STJ, tema sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário e torna inadequada a via aclaratória para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.