REsp 2167858 - ACORDAO

REsp 2167858 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões e não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida; a parte limitou‑se a reiterar alegações anteriores, não complementou as razões quando intimada, e a peça recursal apontada era manifestamente inadmissível, não havendo vício a ser sanado, apenas tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Conversão De Embargos Em Agravo
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Repercussão Geral Impugnação Específica Admissibilidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos embargos/agravo regimental, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º CPP)
  3. 3 Possibilidade de conversão de embargos em agravo regimental (art. 1.024, § 3º, CPC) e limites para aproveitamento de peça recursal manifestamente inadmissível (art. 1.030, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões e não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida; a parte limitou‑se a reiterar alegações anteriores, não complementou as razões quando intimada, e a peça recursal apontada era manifestamente inadmissível, não havendo vício a ser sanado, apenas tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados