EAREsp 2625172 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos da decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e caracterizando tentativa de rediscussão da matéria, o que não é cabível via embargos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Verificação da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal via art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos da decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e caracterizando tentativa de rediscussão da matéria, o que não é cabível via embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.