EAREsp 2126702 - ACORDAO

EAREsp 2126702 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, não houve omissão passível de aclaratório, e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior enquadram-se no Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à repercussão geral em questões sobre conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de aclaratório (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, não houve omissão passível de aclaratório, e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior enquadram-se no Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental a que se nega provimento.