EAREsp 2740446 - ACORDAO

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Verificou-se que os vícios invocados já foram analisados e afastados em embargos anteriores, de modo que os segundos embargos têm caráter manifestamente protelatório; inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, impõe-se o não conhecimento dos aclaratórios e, diante do abuso do direito de recorrer, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual; Não Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual; Não Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de embargos sucessivos como abuso do direito de recorrer e protelatórios
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Verificou-se que os vícios invocados já foram analisados e afastados em embargos anteriores, de modo que os segundos embargos têm caráter manifestamente protelatório; inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, impõe-se o não conhecimento dos aclaratórios e, diante do abuso do direito de recorrer, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado