EAREsp 2251845 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente o entendimento do Tema n. 181/STF e os arts. 1.022 e 1.030, I, a, do CPC, sendo a pretensão da parte mera rediscussão da matéria e não passível de acolhimento via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário que dependa do conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente o entendimento do Tema n. 181/STF e os arts. 1.022 e 1.030, I, a, do CPC, sendo a pretensão da parte mera rediscussão da matéria e não passível de acolhimento via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir que embargos de declaração repetidos dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil