REsp 2057084 - ACORDAO

REsp 2057084 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e com o art. 93, IX, da Constituição Federal, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido; a insurgência configura mera tentativa de rediscutir a matéria, o que não é cabível na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Sanção Por Embargos Reiterados
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Sanção Por Embargos Reiterados

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação conforme Tema n. 339 do STF
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão e prequestionamento (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e com o art. 93, IX, da Constituição Federal, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido; a insurgência configura mera tentativa de rediscutir a matéria, o que não é cabível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.