AREsp 2864755 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas pelo acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a contradição relevante é a interna entre proposições do próprio julgado e a decisão contrária aos interesses da parte não configura vício; além disso, o acórdão embargado examinou devidamente a intempestividade do agravo (pubicado em 03/10/2024 e protocolizado em 09/12/2024).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas pelo acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a contradição relevante é a interna entre proposições do próprio julgado e a decisão contrária aos interesses da parte não configura vício; além disso, o acórdão embargado examinou devidamente a intempestividade do agravo (pubicado em 03/10/2024 e protocolizado em 09/12/2024).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração