AREsp 2265313 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ, e por serem reiterativos/meramente protelatórios; assim, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (penal) / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tempestividade Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (penal) / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Reiteração de embargos e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ, e por serem reiterativos/meramente protelatórios; assim, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado.