AREsp 2827281 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou e fundamentou a controvérsia de forma congruente; não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; ademais, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória para acolher a tese defensiva, providência vedada na via dos embargos, e a jurisprudência do STJ admite a compatibilidade entre qualificadora objetiva (meio cruel) e causa de diminuição subjetiva (violenta emoção).

Parties
Embargante: Marcus Vinicius Fernandes de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Distinguishing, Qualificadora Do Meio Cruel, Violenta Emoção (art. 121, § 1º Do Cp), Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Distinguishing Qualificadora Do Meio Cruel Violenta Emoção (art. 121, § 1º Do Cp) Dosimetria Habeas Corpus +1 more

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Parties

Marcus Vinicius Fernandes de Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à tese de distinguishing aplicada à qualificadora do meio cruel
  2. 2 Compatibilidade entre qualificadoras objetivas (meio cruel) e causas de diminuição subjetivas (violenta emoção)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou e fundamentou a controvérsia de forma congruente; não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; ademais, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória para acolher a tese defensiva, providência vedada na via dos embargos, e a jurisprudência do STJ admite a compatibilidade entre qualificadora objetiva (meio cruel) e causa de diminuição subjetiva (violenta emoção).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.