AREsp 2660512 - ACORDAO

AREsp 2660512 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir argumentos já apreciados; o mero inconformismo com a decisão não constitui vício apto a modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se embargos de declaração permitem rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir argumentos já apreciados; o mero inconformismo com a decisão não constitui vício apto a modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.