REsp 2177620 - ACORDAO

REsp 2177620 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; os embargos buscavam, na prática, o reexame do julgado e da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se prestam à pretensão de reforma do acórdão, ainda menos quando o recurso original foi considerado inapto ao conhecimento, o que afasta a alegação de omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Reexame De Provas, Contradição, Omissão, Obscuridade
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração ante alegadas omissões e contradições no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para promover reexame de matéria de mérito ou fática
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; os embargos buscavam, na prática, o reexame do julgado e da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se prestam à pretensão de reforma do acórdão, ainda menos quando o recurso original foi considerado inapto ao conhecimento, o que afasta a alegação de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados