AREsp 2787308 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as alegações são genéricas, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e a pretensão de modificar o julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por tais razões não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIO ANI CURY FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Nulidade Por Óbito Da Parte E Suspensão Do Processo, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Nulidade Por Óbito Da Parte E Suspensão Do Processo Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARIO ANI CURY FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e natureza dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Alegações genéricas e aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as alegações são genéricas, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e a pretensão de modificar o julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por tais razões não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.