AREsp 2836234 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício a ser sanado: o acórdão embargado expôs suficientemente suas razões; o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade (Súmula 182/STJ) impede a remessa do extraordinário ao STF quando a matéria exige reanálise desse não conhecimento, em conformidade com o Tema n. 181 do STF, e a pretensão configurou mera rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Pressupostos De Admissibilidade +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício a ser sanado: o acórdão embargado expôs suficientemente suas razões; o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade (Súmula 182/STJ) impede a remessa do extraordinário ao STF quando a matéria exige reanálise desse não conhecimento, em conformidade com o Tema n. 181 do STF, e a pretensão configurou mera rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental a que se nega provimento