AREsp 2816771 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já apreciadas no acórdão embargado, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; mero inconformismo ou decisão desfavorável não constitui vício apto a ensejar aclaratórios. Ademais, o acórdão anterior concluiu que o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração podem servir à rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC) e aplicação da Súmula 182/STJ quando ausente essa impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já apreciadas no acórdão embargado, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; mero inconformismo ou decisão desfavorável não constitui vício apto a ensejar aclaratórios. Ademais, o acórdão anterior concluiu que o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.