AREsp 2233090 - ACORDAO

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Porquanto os segundos embargos de declaração reiteram vícios já afastados e configuram oposição sucessiva com caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, e estando incabível nesta Corte a análise de habeas corpus de ofício por questões de competência, os embargos não são conhecidos, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Competência, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Competência Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos
  3. 3 Incabimento de habeas corpus de ofício nesta instância por questões de competência

Ratio Decidendi

Porquanto os segundos embargos de declaração reiteram vícios já afastados e configuram oposição sucessiva com caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, e estando incabível nesta Corte a análise de habeas corpus de ofício por questões de competência, os embargos não são conhecidos, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determina-se a imediata certificação do trânsito em julgado, com baixa dos autos à origem.