AREsp 2997467 - DECISAO

AREsp 2997467 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada é clara ao condicionar a majoração de honorários à prévia fixação pelas instâncias de origem; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e a aplicação do art. 85, §11 do CPC está restrita conforme o Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Parties
Embargante: MARIO ARAUJO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIO ARAUJO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários recursais sem prévia fixação nas instâncias ordinárias
  2. 2 Admissibilidade do agravo/recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade temporal do art. 85, §11 do CPC conforme Enunciado Administrativo n.7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada é clara ao condicionar a majoração de honorários à prévia fixação pelas instâncias de origem; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e a aplicação do art. 85, §11 do CPC está restrita conforme o Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa