AREsp 2924620 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno, mas não conhecidos por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), sendo insuficientes alegações genéricas e prints de tela; não se aplica, por ora, a multa do art. 1.021, §4º do CPC e não é cabível majoração de honorários sucumbenciais no presente recurso no mesmo grau.

Parties
Embargante/recorrente: DANIEL SANTOS PIMENTA; Parte Recorrida / Concessionária De Serviço Público: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC +1 more

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Parties

DANIEL SANTOS PIMENTA

Embargante/recorrente

CEMIG

Parte Recorrida / Concessionária De Serviço Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno, mas não conhecidos por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), sendo insuficientes alegações genéricas e prints de tela; não se aplica, por ora, a multa do art. 1.021, §4º do CPC e não é cabível majoração de honorários sucumbenciais no presente recurso no mesmo grau.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno e não conhecidos
  • Não aplicada, por ora, a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC