AREsp 2776596 - ACORDAO

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Conhecer dos embargos apenas quanto à admissibilidade, mas rejeitá-los porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte buscava rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 280 do STF, razão por que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.; Impugnante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Incidência De Súmula
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição +4 more

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Embargante

Estado de Goiás

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se havia impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula 280 do STF
  3. 3 Se os embargos de declaração configuravam mero inconformismo e, portanto, deveriam ser rejeitados

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos apenas quanto à admissibilidade, mas rejeitá-los porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte buscava rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 280 do STF, razão por que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ