AREsp 2564238 - DECISAO

AREsp 2564238 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão ou erro material na decisão embargada; o acórdão recorrido tratou da preclusão relativa à oportunidade de produzir prova documental, questão não impugnada no recurso especial, o que levou à aplicação da Súmula 283/STF. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, e deixou-se de aplicar a multa requerida por não verificar propósito protelatório.

Parties
Embargante: Primo Rossi Administradora de Consórcio Ltda.; Embargada: Construtora 55 Limitada ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; majorados honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/15), Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Preclusão Súmula 283/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/15) Litigância De Má Fé

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Parties

Primo Rossi Administradora de Consórcio Ltda.

Embargante

Construtora 55 Limitada ME

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou erro material na decisão
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF no caso concreto
  3. 3 preclusão quanto à oportunidade de produzir prova documental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão ou erro material na decisão embargada; o acórdão recorrido tratou da preclusão relativa à oportunidade de produzir prova documental, questão não impugnada no recurso especial, o que levou à aplicação da Súmula 283/STF. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, e deixou-se de aplicar a multa requerida por não verificar propósito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; majorados honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.