AREsp 2929882 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição interna na decisão embargada e, na prática, buscavam o reexame de matéria fático‑probatória e de cláusulas contratuais cuja revisão é vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios, deixou‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 neste momento.

Parties
Embargante: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), FIES (lei 10.260/2001), Dano Moral, Reexame De Prova E Fato
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) FIES (lei 10.260/2001) +2 more

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Parties

IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição apontadas nos embargos de declaração
  2. 2 violação alegada da Lei nº 10.260/2001
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição interna na decisão embargada e, na prática, buscavam o reexame de matéria fático‑probatória e de cláusulas contratuais cuja revisão é vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios, deixou‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa‑se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.