REsp 1985445 - ACORDAO

REsp 1985445 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que o pedido de elevação da pena pela continuidade delitiva constituiu inovação recursal não suscitada anteriormente, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada; os embargos representavam mera discordância com o julgado e, portanto, não eram admitidos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Continuidade Delitiva, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Continuidade Delitiva Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao aumento da reprimenda pela continuidade delitiva
  2. 2 alegada contradição no acórdão
  3. 3 inovação recursal como impedimento à apreciação da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que o pedido de elevação da pena pela continuidade delitiva constituiu inovação recursal não suscitada anteriormente, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada; os embargos representavam mera discordância com o julgado e, portanto, não eram admitidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração