REsp 2180951 - DECISAO

REsp 2180951 - DECISAO

Verificados os requisitos cumulativos previstos no art. 85, §11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os parâmetros legais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, para majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 284/stf E 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, §11, Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas 211/stj, 284/stf E 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos efeitos do art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários recursais e requisitos para aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos cumulativos previstos no art. 85, §11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os parâmetros legais aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, para majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, para majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.