EAREsp 1915472 - DECISAO

EAREsp 1915472 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada aplicou corretamente o art. 1.030 do CPC ao negar seguimento ao recurso extraordinário e não apresentou vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC que justificassem esclarecimento mediante embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Art. 1.022 CPC, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Agravo Interno +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Cabimento de agravo interno ou outro recurso contra negativa de seguimento
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.030 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada aplicou corretamente o art. 1.030 do CPC ao negar seguimento ao recurso extraordinário e não apresentou vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC que justificassem esclarecimento mediante embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.