AREsp 2780261 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; as questões suscitadas pelo embargante constituem inovação recursal não debatida nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento) e a decisão de inadmissão do recurso especial foi adequadamente fundamentada na incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e na insuficiente impugnação dos fundamentos, de modo que os aclaratórios teriam por efeito apenas a rediscussão da matéria, hipótese vedada nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: WELLIGTON OLIVEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Inovação Recursal Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +3 more

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Parties

WELLIGTON OLIVEIRA ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 inovação recursal e exigência de prequestionamento
  3. 3 prescrição quanto ao crime de corrupção de menores (alegação do embargante)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; as questões suscitadas pelo embargante constituem inovação recursal não debatida nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento) e a decisão de inadmissão do recurso especial foi adequadamente fundamentada na incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e na insuficiente impugnação dos fundamentos, de modo que os aclaratórios teriam por efeito apenas a rediscussão da matéria, hipótese vedada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.