AREsp 2836508 - DECISAO

AREsp 2836508 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício a ser sanado: a decisão embargada tratou adequadamente as questões suscitadas, não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, aplicou a Súmula 283/STF e considerou prejudicado o dissídio jurisprudencial arguido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ressarcimento Ao Erário
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício a ser sanado: a decisão embargada tratou adequadamente as questões suscitadas, não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, aplicou a Súmula 283/STF e considerou prejudicado o dissídio jurisprudencial arguido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.