REsp 2215081 - DECISAO

REsp 2215081 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; a decisão atacada apresentou fundamentação clara e suficiente e o conhecimento do recurso especial foi obstado pela ausência de prequestionamento, nos termos das súmulas invocadas e do art. 105, III, da Constituição, de modo que não havia necessidade de integração via embargos.

Parties
Embargante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA NO ESTADO DE SANTA CATARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283, Não Cumulatividade (pis/cofins), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 105, III, Cf/1988
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 283 Não Cumulatividade (pis/cofins) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 105, Iii, Cf/1988

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA NO ESTADO DE SANTA CATARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão que teria afastado conhecimento integral do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Alegado erro material na atribuição das súmulas 282 e 283 ao STJ em vez do STF
  3. 3 Omissão quanto à impugnação específica sobre a não cumulatividade e apuração do crédito no mês da aquisição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; a decisão atacada apresentou fundamentação clara e suficiente e o conhecimento do recurso especial foi obstado pela ausência de prequestionamento, nos termos das súmulas invocadas e do art. 105, III, da Constituição, de modo que não havia necessidade de integração via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.