AREsp 2868793 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram tratadas na decisão embargada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar os embargos; ademais, embargos não são meio para reexaminar matéria de fundo ou obter efeitos infringentes, e a inaptidão do recurso por ausência de prequestionamento torna inexistente omissão sobre o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), ITBI, CTN (arts. 36 E 148), Tema 796 STF, Tema 1.113 STJ
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) ITBI +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao prequestionamento de matéria federal
  2. 2 Contradição na fundamentação da decisão embargada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram tratadas na decisão embargada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar os embargos; ademais, embargos não são meio para reexaminar matéria de fundo ou obter efeitos infringentes, e a inaptidão do recurso por ausência de prequestionamento torna inexistente omissão sobre o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.