HC 1000284 - ACORDAO

HC 1000284 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, nem trouxeram argumentos novos capazes de desconstituir a decisão; tratou‑se de mero inconformismo, e os embargos não se prestam ao reexame da causa, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III do CPC.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE ALVES MALAQUIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Ao Acórdão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus) / Julgamento Na Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Decadência Do Direito De Representação, Cabimento Dos Embargos, Mero Inconformismo
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Habeas Corpus Decadência Do Direito De Representação Cabimento Dos Embargos Mero Inconformismo

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Parties

CARLOS HENRIQUE ALVES MALAQUIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Ao Acórdão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus) / Julgamento Na Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se há obscuridade no acórdão que justificaria a oposição de embargos de declaração
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reexame da causa
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, nem trouxeram argumentos novos capazes de desconstituir a decisão; tratou‑se de mero inconformismo, e os embargos não se prestam ao reexame da causa, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.