AREsp 2857348 - DECISAO

AREsp 2857348 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar omissão no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula nº 07/STJ e porque as questões suscitadas implicam revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica à aplicação da Súmula nº 07/STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar omissão no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula nº 07/STJ e porque as questões suscitadas implicam revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.