RHC 192028 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade: o recurso não foi conhecido, o que afasta obrigação de analisar mérito e pedidos subsidiários; o arquivamento dos autos foi fundamentado na ausência de justa causa, de modo que não se demonstrou prejuízo capaz de ensejar anulação; e eventual ato coator diverso deve ser impugnado em habeas corpus autônomo, não sendo admissível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargantes: Embargantes; Embargado: MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Recurso Relacionado a Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Arquivamento Por Ausência De Justa Causa, Nulidade Processual, Atos Coatores
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Arquivamento Por Ausência De Justa Causa Nulidade Processual Atos Coatores

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Parties

Embargantes

Embargantes

MPMG

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Recurso Relacionado a Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão quanto ao pedido subsidiário de determinação ao TJMG para julgar o mérito do habeas corpus?
  2. 2 Há contradição no acórdão sobre o arquivamento dos autos por ausência de justa causa e a alegada persistência de medidas investigativas?
  3. 3 São admissíveis embargos de declaração para rediscussão do mérito já apreciado?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade: o recurso não foi conhecido, o que afasta obrigação de analisar mérito e pedidos subsidiários; o arquivamento dos autos foi fundamentado na ausência de justa causa, de modo que não se demonstrou prejuízo capaz de ensejar anulação; e eventual ato coator diverso deve ser impugnado em habeas corpus autônomo, não sendo admissível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso e o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.