REsp 2013248 - ACORDAO

REsp 2013248 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a insurgência revela mero inconformismo com o resultado e caráter infringente, incompatível com os embargos de declaração.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA GRÁFICA TRIBUNA DE ARACAJU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Primeira Turma Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição Tributária, Retroatividade Benigna, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Tributária Retroatividade Benigna Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA GRÁFICA TRIBUNA DE ARACAJU LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Primeira Turma Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a insurgência revela mero inconformismo com o resultado e caráter infringente, incompatível com os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não aplicação de multa processual