HC 1003586 - ACORDAO

HC 1003586 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma adequada o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base não apenas na quantidade significativa de droga apreendida (no decisum: 276 kg de maconha) mas também nas circunstâncias da prática delitiva e no modus operandi (uso de batedores, divisão de tarefas), elementos que evidenciaram dedicação a atividades criminosas; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a minorante é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Embargante: CARLOS ERICK DOMINGUES DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas Na Via Estreita (habeas Corpus)
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Na Via Estreita (habeas Corpus)

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Parties

CARLOS ERICK DOMINGUES DE SENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e o modus operandi são suficientes para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à tese de dedicação do acusado a atividades criminosas e à alegada vedação ao duplo aproveitamento da quantidade da droga (Tema 712 do STF)
  3. 3 Se é admissível o reexame de elementos fático-probatórios na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma adequada o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base não apenas na quantidade significativa de droga apreendida (no decisum: 276 kg de maconha) mas também nas circunstâncias da prática delitiva e no modus operandi (uso de batedores, divisão de tarefas), elementos que evidenciaram dedicação a atividades criminosas; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a minorante é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.