AREsp 2647834 - ACORDAO

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Parties
Embargante: 4 BIO MEDICAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Questão Constitucional, DIFAL ICMS, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 24 a LC N. 87/1996, Art. 927 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Questão Constitucional DIFAL ICMS Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 24 a LC N. 87/1996 +1 more

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Parties

4 BIO MEDICAMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Natureza constitucional da controvérsia sobre interpretação/aplicação de precedentes vinculantes do STF (Tema 1.093 e ADI 5469) e sua inadequação ao recurso especial