REsp 2150252 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, tendo exposto fundamentos suficientes para indeferir o pleito absolutório por ausência de provas e não havendo ilegalidade patente na dosimetria da pena; além disso, embargos não servem para reexame de matéria já decidida e mero inconformismo não autoriza sua oposição.

Parties
Embargante: DARTHANAN DE CASTRO SA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sexta Turma Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Matéria Já Decidida, Dosimetria Da Pena, Lavagem De Dinheiro, Continuidade Delitiva, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Reexame De Matéria Já Decidida Dosimetria Da Pena Lavagem De Dinheiro Continuidade Delitiva +3 more

Case Brief

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Parties

DARTHANAN DE CASTRO SA BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sexta Turma Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à tese absolutória e ao pedido de mitigação da pena?
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena aplicada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, tendo exposto fundamentos suficientes para indeferir o pleito absolutório por ausência de provas e não havendo ilegalidade patente na dosimetria da pena; além disso, embargos não servem para reexame de matéria já decidida e mero inconformismo não autoriza sua oposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade