AREsp 2832609 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a fundamentação per relationem utilizada foi considerada válida e suficiente, as especificidades do caso concreto e a individualização empírica foram apreciadas, e o pleito da embargante constituiu mero inconformismo inadmitido na via dos aclaratórios; ademais, o pedido de julgamento presencial não foi suficientemente fundamentado e o art. 258 do RISTJ permite que agravos regimentais em matéria penal sejam apresentados em mesa sem inclusão em pauta ou intimação prévia.

Parties
Embargante: CMMF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Sequestro Especial (decreto Lei N. 3.240/1941), Mero Inconformismo, Julgamento Virtual E Sustentação Oral, Nulidade Por Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem Sequestro Especial (decreto Lei N. 3.240/1941) Mero Inconformismo Julgamento Virtual E Sustentação Oral Nulidade Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

CMMF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 315, § 2º, e 564, V, do CPP por suposta deficiência de fundamentação quando se utiliza fundamentação per relationem/aliunde
  2. 2 Existência de contradição interna apta a autorizar embargos de declaração (arts. 619 e 620 do CPP)
  3. 3 Existência de obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a fundamentação per relationem utilizada foi considerada válida e suficiente, as especificidades do caso concreto e a individualização empírica foram apreciadas, e o pleito da embargante constituiu mero inconformismo inadmitido na via dos aclaratórios; ademais, o pedido de julgamento presencial não foi suficientemente fundamentado e o art. 258 do RISTJ permite que agravos regimentais em matéria penal sejam apresentados em mesa sem inclusão em pauta ou intimação prévia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a medida cautelar de sequestro especial sobre os bens da embargante