REsp 2212334 - DECISAO

REsp 2212334 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações essenciais, não houve omissão a ser sanada, e a pretensão de rediscutir a matéria implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, embargos de declaração não se destinam a reformar o julgado nem a viabilizar mero prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à violação da intangibilidade da coisa julgada e extinção da execução (arts. 503, 505, 507 e 508 do CPC)
  2. 2 Contradição apontada quanto à invocação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade dos embargos em razão de alegada demonstração de repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações essenciais, não houve omissão a ser sanada, e a pretensão de rediscutir a matéria implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, embargos de declaração não se destinam a reformar o julgado nem a viabilizar mero prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.