AREsp 2606290 - DECISAO

AREsp 2606290 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a serem sanadas e por se verificar que o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão com fins infringentes, inadequada na via eleita.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP
Penal Processo Penal Processo Civil (cpc) Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 ambiguidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a serem sanadas e por se verificar que o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão com fins infringentes, inadequada na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.