REsp 2095716 - DECISAO

REsp 2095716 - DECISAO

A ausência de juntada da cópia formal da decisão concessiva da medida protetiva não acarreta nulidade quando a existência da ordem, a ciência do réu e o descumprimento são comprovados por outros meios de prova idôneos e robustos; o objeto jurídico do crime é a eficácia da ordem judicial, não o documento; exigir a cópia literal constitui formalismo excessivo; não havendo prejuízo à defesa e sem controvérsia séria sobre a existência da ordem, mantém-se a pronúncia e nega-se provimento ao recurso especial, com complementação da fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática) / Embargos De Declaração Conhecidos E Acolhidos Em Parte, Sem Efeitos Modificativos; Complemento De Fundamentação; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, complementando a fundamentação da decisão monocrática.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medida Protetiva, Descumprimento De Medida Protetiva, Prova, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Liberdade Probatória (art. 155 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Medida Protetiva Descumprimento De Medida Protetiva Prova Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática) / Embargos De Declaração Conhecidos E Acolhidos Em Parte, Sem Efeitos Modificativos; Complemento De Fundamentação; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada de cópia da decisão concessiva de medida protetiva gera nulidade processual
  2. 2 Se a materialidade do crime de descumprimento de medida protetiva pode ser demonstrada por outros meios de prova
  3. 3 Se é exigível a juntada literal da decisão ou do mandado de intimação como condição de validade do processo

Ratio Decidendi

A ausência de juntada da cópia formal da decisão concessiva da medida protetiva não acarreta nulidade quando a existência da ordem, a ciência do réu e o descumprimento são comprovados por outros meios de prova idôneos e robustos; o objeto jurídico do crime é a eficácia da ordem judicial, não o documento; exigir a cópia literal constitui formalismo excessivo; não havendo prejuízo à defesa e sem controvérsia séria sobre a existência da ordem, mantém-se a pronúncia e nega-se provimento ao recurso especial, com complementação da fundamentação.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, complementando a fundamentação da decisão monocrática.

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, incisos I e II, do Regimento Interno do STJ, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se